Guardas Civis de Matão passam a atuar como Agentes de Autoridade de Trânsito

A partir de 01 de fevereiro de 2026 (domingo), os Guardas Civis Municipais (GCMs) de Matão que possuem formação específica passam a exercer, de forma legal, a função de Agentes da Autoridade de Trânsito no município.

Com essa nova atribuição, os agentes estarão autorizados e responsáveis por fiscalizar o trânsito e os veículos automotores em geral, incluindo carros, motocicletas e caminhões, realizar o patrulhamento viário e aplicar as medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como a lavratura de Autos de Infração de Trânsito (AIT).

A nova atribuição faz parte do desenvolvimento das politicas públicas preventivas e de segurança que vêm sendo adotas no município pela Prefeitura de Matão, por meio da Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa Civil.

No ano passado, a GCM recebeu formação em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), sendo que a nova atribuição está amparada pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais e pelo Código de Trânsito Brasileiro, garantindo respaldo legal e técnico para o exercício das funções.