Câmara de Matão deve votar Taxa do Lixo ainda neste ano

A Câmara Municipal de Matão deve votar neste ano o projeto de lei que institui a Taxa do Lixo no município. O decreto do Executivo foi encaminhado à Casa de Leis na tarde de quinta-feira (6).

A cobrança será feita por metro quadrado do imóvel, com limite máximo de 10 mil metros quadrados. Segundo o secretário de Administração e Finanças, Wiliam de Gaetano, os valores devem variar, em média, entre R$ 7 e R$ 37.

Chácaras e sítios também poderão ser incluídos na cobrança, caso haja coleta de lixo nas propriedades. Já famílias inscritas no Bolsa Família ou que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) deverão ser isentas do pagamento. A taxa virá embutida no carnê do IPTU.

De acordo com Wiliam, desde 2020 todos os municípios deveriam ter implantado a cobrança, conforme determinação de lei federal. O descumprimento da norma pode configurar improbidade administrativa, por ser considerado renúncia de receita.

A exigência é prevista na legislação federal, como o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), e reforçada pela Constituição Federal e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considera a taxa constitucional se o serviço for divisível, específico e a cobrança for proporcional.